sábado, 4 de agosto de 2007

REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS

REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS
(Decreto no 7.766, de 28 de novembro de 1984)

Art 1 - ficam aprovados o Regulamento de Promoções de Praças (RPP) e o Regulamento de Promoções de Praças Músicos (RPPMus) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art 2 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos no 506, de 11 de dezembro de 1975, 2.477, de 07 de março de 1979, 4.159, de 5 de junho de 1981, 4.487, de 27 de agosto de 1981 e 4.987, de 3 de dezembro de 1981 e demais disposições em contrário.

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CAPÍTULO I
GENERALIDADES

Art 1 - Este regulamento estabelece o sistema e as condições que regulam as promoções de graduados em serviço ativo na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Art 2 - A promoção é um ato administrativo e visa a atender, principalmente, às necessidades das Organizações policiais-militares (OPM) da Polícia Militar, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas graduações superiores.

Art 3 - A fim de permitir um acesso gradual e sucessivo, o planejamento para a carreira dos graduados deverá assegurar um fluxo regular e equilibrado.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

Art 4 - As promoções serão realizadas pelos critérios de:

I Antiguidade;
II Merecimento; ou ainda,
III Por bravura; e
IV “Post-Mortem”; e
V Por tempo de serviço (Dec. 9.534/86).

Parágrafo único Em casos extraordinários, poderá haver promoções em ressarcimento de preterição.

Art 5 - Promoção por antiguidade é aquela que se baseia da precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas em cada qualificação policial-militar particular (QPMP).

Art 6 - Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atribuições que distinguem o graduado entre os seus pares e que, uma vez quantificados em documento hábil, a Ficha de Promoção, passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente.

Parágrafo único A promoção de que trata este artigo será efetuada para o preenchimento de vagas estabelecidas em cada QPMP.

Art 7 - Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de atos ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais-militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

Art 8 - Promoção “Post-Mortem” é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disso, ou o reconhecimento do direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

Art 9 - Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, à Praça preterida, o direito à promoção que lhe caberia.

Parágrafo único A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção.

Art 10 As promoções por antiguidade, merecimento e tempo e serviço serão efetuadas da seguinte forma:

I por antiguidade e merecimento, para preenchimento das vagas e, ressalvadas as promoções dos músicos, obedecerão as seguintes proporções em relação ao número de vagas:

1 3o Sargento a 2o Sargento uma por merecimento e duas por antiguidade;
2 2o Sargento a 1o Sargento uma por merecimento e uma por antiguidade;
3 1o Sargento a Subtenente duas por merecimento e uma por antiguidade.

II por tempo de serviço a ser promovido à graduação imediata, independentemente de vagas, desde que atenda as demais exigências, o Sargento PM Especialista que tiver satisfeito as seguintes condições:

1 2o Sargento PM: 10 (dez) anos de efetivo serviço na graduação e, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo serviço na Corporação; e
2 1o Sargento PM: 05 (cinco) anos de efetivo serviço na graduação e, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço na corporação.

§ 1o - A distribuição de vagas para as promoções que se fizerem pelos critérios de antiguidade e merecimento resultará da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I deste artigo, sobre o total das vagas existentes nas graduações a que se referem.

§ 2o - A partir da data de publicação deste Regulamento, o primeiro critério de promoção a ser obedecido será o de merecimento.

§ 3o A promoção de que trata o inciso II deste artigo será feito na primeira data de promoção seguinte àquela em que o graduado completar os prazos nele previstos.
(Dec.9.534/86)

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Art 11 São condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior: (Dec. 9.798/87)

I ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que habilitar ao desempenho dos cargos e funções próprias da graduação superior.

II Satisfazer os seguintes requisitos:
1 Interstício mínimo:
a) 1o Sargento para Subtenente dois anos na graduação: (Dec. 18.600, de 19.04.93);
b) 2o Sargento para 1o Sargento dois anos na graduação; e
c) 3o Sargento para 2o Sargento PM seis anos na graduação.

2 Serviço arregimentado:
a) 1o Sargento um ano;
b) 2o Sargento dois anos; e
c) 3o Sargento quatro anos.

3 Estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM” e não estar “Subjudice” nem submetido a Conselho de Disciplina (Dec.8.282/85).

4 Ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção; e

5 Ter sido incluído no quadro de Acesso (QA) de sua qualificação.

§ 1o - As condições de interstício e de arregimentação estabelecidas neste artigo, poderão ser reduzidas até a metade, por ato do governador do estado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, ouvido o Estado-Maior do Exército, objetivando a renovação dos Quadros; (Dec. 8.282/85)

§ 2o - Será computado, como serviço arregimentado, para fins de ingresso em QA, o tempo passado:
1 Em qualquer Organização Policial-Militar, exceto estabelecimentos policiais-militares de ensino pelos sargentos alunos;
2 Na Secretaria de Estado de Polícia Militar;
3 No Gabinete Militar da Governadoria e Subgovernadoria do Estado;
4 Nas seções de operações de Informações e Contra-informações do Centro de informática do Exército, dos Exércitos das Regiões Militares e dos Comandos Militares da área;
5 Nos serviços de Segurança da Presidência e Vice-presidência da República (Dec. 17.364/92).

§ 3o - Para a promoção a 1o Sgt PM, além dos requisitos estabelecidos neste artigo é exigido a conclusão do CAS, com aproveitamento.

§ 4o - As condições de curso, interstício e de serviço arregimentado referem-se às datas marcadas para promoções.

§ 5o - O Comandante-Geral, excepcionalmente, poderá considerar como satisfazendo o requisito de arregimentação, para fins de ingresso em QA, o Graduado PM que, por imperiosa necessidade do serviço, ainda não o tenha satisfeito (Dec. 8.282/85).

Art 12 Na promoção por merecimento, além de satisfazer às condições de do artigo anterior, o Sargento deve estar classificado, pela contagem de pontos da ficha de Promoção, no total de vagas a preencher por este critério.

Art 13 O graduado agregado, quando no desempenho de cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, concorrerá a promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.

Parágrafo único O graduado não numerado, em decorrência de legislação específica, concorrerá à promoção na forma prevista neste artigo.

Art 14 A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em QA, nem a conseqüente promoção da praça à graduação imediata.

Parágrafo único No caso de incapacidade física definitiva ou de incapacidade temporária por prazo superior a 02(dois) anos, a praça será reformada conforme dispuser o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Art 15 A promoção dos concludentes dos Cursos de Formação de Sargentos (CFS) e Formação de Cabos (CFC) obedecerá às seguintes condições mínimas:

I o estabelecido nos itens 3 e 4 do inciso II, do Art 11, deste Regulamento; e
II ter concluído o Curso com aproveitamento.

Art 16 O graduado que se julgar prejudicado em conseqüência de composição de QA em seu direito à promoção poderá impetrar recurso ao Comandante-Geral, nos prazos estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares.

Art 17 O graduado será ressarcido da preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando:
I tiver solução favorável a recurso interposto;
II cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
III for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado;
IV for declarado isento de culpa por Conselho de disciplina; e
V ter sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

§ 1o - Para a promoção de que trata este artigo, ficará dispensada a exigência do item 5 do inciso II do Art 11 deste Regulamento.

§ 2o - A promoção terá vigência a partir da data em que o graduado for preterido.

Art 18 As promoções às graduações de Subtenente PM, Primeiro, Segundo e Terceiro Sargento PM será realizada no âmbito da Polícia Militar, por ato do Comandante-Geral, com base na proposta da Comissão de Promoções de Praças (CPP), que é o órgão de processamento dessas promoções.

Art 19 Os alunos que concluírem o CFS com aproveitamento e dentro do limite de vagas existentes, serão promovidos a Terceiro Sargento PM, obedecendo a ordem de merecimento intelectual obtido nos respectivos cursos de formação.

Art 20 As promoções à graduação de Cabo PM serão realizadas para preenchimento das vagas existentes na Corporação, por Ato do Comandante-Geral, obedecendo a ordem de merecimento intelectual obtido nos respectivos cursos de formação.

Parágrafo único todos os que concluírem com aproveitamento o CFS e CFC e deixarem de ser promovidos por falta de vagas, terão resguardado o direito de serem promovidos na frente dos que concluírem curso posterior, não se levando em consideração graus de aproveitamento em cursos realizados em épocas diferentes.

Art 21 As promoções dos músicos serão realizadas de acordo com o disposto no Regulamento de Promoções de Praças Músicos (RPPMus), obedecidas ainda as prescrições contidas neste regulamento, no que lhes couber.

Art 22 O processamento das promoções terá início no dia seguinte ao de encerramento das alterações, segundo o calendário estabelecido no anexo “C” e obedecerá à seqüência abaixo:

I fixação dos limites para a remessa da documentação dos graduados a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso;

II fixação dos limites quantitativos de antiguidade para ingresso dos Sargentos PM nos Quadros de Acesso por antiguidade e merecimento;

III publicação dos Quadros de Acesso;

IV inspeção de saúde;

V apuração das vagas a preencher; e

VI promoções.

Parágrafo único não serão consideradas as alterações ocorridas com o graduado (Curso, requalificação, etc...), após a data do encerramento das alterações para promoções em processamento, exceto as constantes do artigo 31 deste Regulamento.

Art 23 Serão computados, para fins de promoções, as vagas decorrentes de :

I promoção à graduação imediata;
II agregação;
III passagem à inatividade;
IV licenciamento do serviço ativo;
V mudança de QPMP;
VI falecimento; e
VII aumento do efetivo.

§1o - As vagas ocorrerão:

1 na data da publicação do ato de promoção, agregado, passagem à inatividade, licenciamento do serviço ativo ou mudança de QPMP, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;

2 na data do falecimento, constante da Certidão de Óbito; e


3 como dispuser a lei, quando do aumento de efetivo.

§ 2o - O preenchimento de uma vaga acarretará a abertura de outra nas graduações inferiores, sendo esta seqüência interrompida na graduação em que ocorrer o seu preenchimento por excedente.

§ 3o - Serão também consideradas as vagas que resultarem de transferência “ex-offício” para a reserva remunerada, já prevista até a data de promoção.

§ 4o - Não preenche vaga o graduado que, estando agregado ou não numerado, venha a ser promovido e continua na mesma situação.

§ 5o - O graduado concorrerá à promoção dentro do número de vagas computadas para as QPMP.

Art 24 As promoções por ato de bravura e em ressarcimento de preterição ocorrerão independentemente de vagas.

Parágrafo único Os promovidos de acordo com este artigo permanecerão excedentes em seus respectivos quadros, até a abertura de vagas em suas graduações.

Art 25 As promoções previstas no art 10 ocorrerão nos dias 13 de maio e 15 de novembro de cada ano, para as vagas abertas e computadas, até os dias 2 de maio e 3 de novembro, respectivamente.

§ 1o - As promoções por ato de bravura e “post-mortem”, ocorrerão em qualquer data.

§ 2o - As promoções que tratam os art 19 e 20 ocorrerão ao término dos respectivos cursos.

Art 26 A bravura poderá constituir motivo de promoção independentemente de quaisquer outras condições, se comprovadas:

I em caso de guerra externa ou interna, empregada a PMERJ como força auxiliar, reserva do Exército, em missões de interesse da Segurança Nacional; e

II Na manutenção da ordem pública.


§ 1o - Para fins deste artigo, a bravura deverá ser comprovada em ato ou atos não comuns ou excepcionais de coragem e audácia, que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais-militares pelos resultados alcançados ou pelo exemplo deles emanados.

§ 2o - O ato de bravura, considerado altamente meritório, e apurado em investigação sumária procedida por uma Comissão Especial, composta por três Oficiais Superiores da Corporação para este fim designada pelo Comandante-Geral.

§ 3o - Às promoções por ato de bravura não se aplicam as exigências para promoções estabelecidas neste Regulamento.

§ 4o - No caso de falecimento de praça, a promoção por ato de bravura exclui a promoção “post-mortem” que resultaria das conseqüências do ato de bravura.

§ 5o - A promoção por ato de bravura será feita pelo Governador do Estado, obedecidas as exigências constantes deste artigo e será igualmente aplicável para as promoções à graduação de Cabo e de 3o Sargento PM.

§ 6o - Será proporcionada ao graduado promovido por bravura a oportunidade de satisfazer às condições exigidas para acesso obtido. Não o logrando, no prazo concedido, ser-lhe-á facultado continuar no serviço ativo, na graduação que atingiu, até a idade limite, de permanência, quando será transferido para a reserva ou reformado, com os benefícios que a lei lhe assegurar.

Art 27 A promoção “post-mortem” à graduação imediata é devida quando a praça falecer em uma das seguintes situações:

I em operações policiais-militares ou qualquer outra ação da manutenção da ordem pública;

II em conseqüência de ferimento recebido em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública, ou de doença moléstia ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas têm a sua causa eficiente; e

III em acidente de serviço, definido pelo Poder Executivo Estadual, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente; e

IV se, ao falecer, estiver incluído em Quadro de Acesso por antiguidade (QAA) ou Merecimento (QAM) e satisfazer as condições dos art 11 ou 12, respectivamente.

§ 1o - Para efeito de aplicação do inciso IV deste artigo, após efetivada uma promoção e enquanto não foram aprovados novos QA, devem ser considerados os últimos QA organizados.

§ 2o - Os casos de morte por falecimento, doença, moléstia ou enfermidade referidas neste artigo, serão comprovados por Atestado de Origem, Inquérito Sanitário de Origem, Ficha de Evacuação, Inquérito Policial-Militar ou Sindicância, sendo os termos de acidente, baixa ao hospital, papeletas e tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

CAPÍTULO V
DOS QUADROS DE ACESSO

Art 28 Quadros de Acesso são relações nominais graduados, organizados por QPMP, em cada graduação, para as promoções por antiguidade (QAA) e por merecimento (QAM), e serão elaborados para cada uma das datas de promoções previstas no artigo 25.

Parágrafo único O graduado somente poderá figurar no QA de sua QPMP.

Art 29 Os QA serão organizados por graduações, estabelecidos os seguintes limites quantitativos:

I 1/5 (um quinto) do efetivo previsto de 1o Sargento PM, da QPMP-0;
II ½ (metade) do efetivo previsto de 1o Sargento PM Especialista;
III 1/7 (um sétimo) do efetivo previsto de 2o Sargento PM, da QPMP-0;
IV ½ (metade) do efetivo previsto de 2o Sargento PM Especialista;
V 1/8 (um oitavo) do efetivo previsto de 3o Sargento PM, da QPMP-0;
VI 1/3 (um terço) do efetivo previsto de 3o Sargento PM Especialista; e
VII o efetivo previsto dos 1o, 2o e 3o Sargento PM das especialidades em extinção, cujas vagas não revertem para nenhum outro quadro e das integrantes do Quadro Especial de Policiamento Feminino (QEPF).

Parágrafo único apenas os graduados que satisfaçam as condições de acesso, e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade fixados neste Regulamento, serão relacionados pela CPP para estudo destinado à inclusão em QAA e QAM.

Art 30 Não será incluído em qualquer QA o graduado que:

I deixe de satisfazer às condições estabelecidas nos incisos I e II do art 11 deste Regulamento;
II for preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada ou relaxada;
III for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;

IV venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;

V esteja respondendo a Conselho de Disciplina ou Comissão de Revisão Disciplinar;

VI for preso, preventivamente, em virtude de Inquérito Policial-Militar instaurado;

VII tenha sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença passada em julgado , duarnte o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional;

VIII esteja em gozo de licença para tratamento de interesse particular (LTIP) ou licença para tratar de saúde de pessoa da família (LTSPF);

IX seja considerado desertor;

X tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial-militar, em inspeção de saúde;

XI seja considerado desaparecido ou extraviado; e

XII estejam com suas relações de alterações incompletas.
Art 31 será excluído dos QA o graduado que:

I tenha sido neles incluído indevidamente;
II vier a falecer;
III vier a ser promovido por ato de bravura ou em ressarcimento de preterição.
IV estiver aguardando transferência para a inatividade ou for licenciado do serviço ativo; e
V venha a incidir em qualquer das situações do artigo 30.

Art 32 Será excluído do QAM, já organizado, ou dele não poderá constar, o graduado que:

I Agregar ou estiver agregado:
1 por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a seis meses contínuos;

2 em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive na Administração indireta; e

3 por ter passado à disposição de órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Territorial ou do Distrito Federal para exercer função de natureza civil.

II ultrapassar, na graduação, na situação de “a disposição de órgão estranho à Corporação”, mesmo que no exercício de cargo considerado de interesse policial-militar, prazo previsto em legislação específica; e

III receber conceito final insuficiente (I) da Comissão de Conceituação de Praças (CPP) Dec. 17.714/92.

Parágrafo único Para poder ser incluído ou reincluído no QAM, o graduado abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação e ao respectivo Quadro, pelo menos trinta dias antes da data de promoção.

Art 33 O Sargento PM que, na graduação, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, em QAM, se em cada um deles participou Sargento PM mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção à graduação imediata pelo critério de merecimento.

Art 34 A CPP organizará QAA e QAM, para cada data de promoção, providenciando para que os limites fixados por QPMP, sejam publicados no Boletim da Polícia Militar de acordo com o calendário estabelecido no Anexo “C”.

Art 35 Para as promoções às graduações de 2o Sargento PM, 1o Sargento PM e Subtenente PM, serão organizados QAA e QAM. Os QAA obedecerão a ordem de antiguidade e os QAM calcados na Ficha de Promoção, observando-se segundo o critério, os art 11, 30, 31 e 32 deste Regulamento.

Art 36 Os documentos básicos necessários à organização dos QA são as Relações de Alterações e a Ficha de Promoção.

Art 37 O Presidente da Comissão de Conceituação de Praças deverá registrar, obrigatoriamente, de próprio punho, o conceito atribuído pela CPP aos graduados que lhes são subordinados na Ficha de Informação (Dec. 17.714/92).

CAPÍTULO VI
DAS RELAÇÕES DE ALTERAÇÕES DE SARGENTOS

Art 38 A relação de alterações de Sargento PM será preenchida em 3 (três) vias, com a seguinte finalidade:

I a primeira, sempre que o Sargento PM for movimentado, deverá ser remetida da OPM de origem para a de destino, após completado o registro das alterações ocorridas com o Sargento na OPM de origem;

II a segunda pertencerá ao interessado, que deverá ficar em condições de apresenta-la, quando solicitado;

III a terceira, destinar-se-á à CPP.

Art 39 A Relação de Alterações de Sargento PM deverá conter em ordem cronológica, todos os fatos de sua vida policial-militar a contar da data de praça e será remetida à CPP, pela primeira vez, logo após a promoção a 3o Sargento PM dos concludentes dos cursos (CFS) ou concursos.

Parágrafo único As relações de Alterações subseqüentes, abrangendo período de 6 (seis) meses (1o de janeiro a 30 de junho e 1o de julho a 31 de dezembro) serão igualmente remetidas à CPP de acordo com o calendário (Anexo “C”).

Art 40 A documentação necessária no preenchimento da Ficha de Promoção (Relação de Alterações, Ficha de Conceito, etc...), deverá ser remetida diretamente à CPP, pela OPM onde o Sargento PM estiver servindo, respeitada a data de entrada prevista no Anexo “C”.

§ 1o - Em caso de transferência a OPM de origem remeterá as Relações de Alterações registradas até a data de desligamento, cabendo à OPM de destino a remessa das alterações nelas ocorridas, desde a data de inclusão do Sargento PM, até a data de encerramento da Relação de Alterações.

§ 2o - A elaboração e a remessa dessa documentação serão obrigatórias e da exclusiva responsabilidade do Comandante, Chefe ou Diretor da respectiva OPM.

§ 3o - O Sargento PM interessado deverá apor o “ciente” nas suas relações de alterações, remetidas à CPP. No caso de urgência e a natureza da informação justificarem sua remessa via rádio ou telex, deverá a mesma ser confirmada por ofício, com a brevidade compatível.

§ 4o - Quando, por motivo de força maior, não for possível o cumprimento da exigência da aposição do “ciente”, o Comandante, chefe ou Diretor responsável consignará a razão da impossibilidade.

Art 41 A entrada da relação de alterações na CPP, depois da data, limite estipulada (Anexo “C”), acarretará a inclusão do Sargento PM no QA com o total de pontos do último semestre registrado na CPP.

Parágrafo único No caso deste artigo não caberá recurso posterior, para promoção em ressarcimento de preterição, com base nos pontos do(s) semestre(S) não computado(S) ressalvado o disposto no art 42.

Art 42 Somente será admitido recurso quando a entrada da documentação com atraso na CPP, se verificar por culpa exclusiva de terceiros, ou ocorrer extravio de documentos remetidos àquela Comissão, mediante comprovação pela OPM responsável, e desde que a referida documentação atenda o estabelecido nos artigos anteriores (40 e 41).

Art 43 As OPM, para efeito deste Regulamento, deverão dirigir-se diretamente à CPP, e vice-versa.

CAPÍTULO VII
DA FICHA DE PROMOÇÃO

Art 44 A Ficha de Promoção, destinada ao cômputo dos pontos que quantificarão o mérito do graduado, observará o modelo estabelecido no Anexo “A” e será elaborado pela CPP.

Art 45 A Ficha de Promoção será preenchida com dados colhidos nas Relações de Alterações e na Ficha de Conceito (Anexo “B”) os quais receberão valores numéricos, positivos e negativos, conforme o caso.

§ 1o - receberão valores numéricos positivos:

1 tempo de serviço;
2 cursos policiais-militares;
3 grau de escolaridade;
4 medalhas e condecorações;
5 elogios; e
6 conceito moral e profissional.

§ 2o - Receberão valores numéricos negativos:

1 punições disciplinares;
2 condenações por crime militar ou comum; e
3 falta de aproveitamento em curso policial-militar.

Art 46 no tempo de serviço serão considerados:

I em função policial-militar, desde a data de praça até a data de encerramento das alterações, contando-se 1 (um) ponto por semestre ou fração igual ou superior a noventa dias;

II na graduação de sargento, desde que a data de promoção até a data de encerramento das alterações, contando-se 02 (dois) pontos por semestre ou fração igual ou superior a noventa dias;

III - na graduação atual, desde a data de promoção até a data de encerramento das alterações, contando 02 (dois) pontos por semestre ou fração igual ou superior a noventa dias; e

IV na graduação atual, como monitor, nos Estabelecimentos de ensino da Corporação, 0,50 (meio) ponto por semestre ou fração igual ou superior a noventa dias, contando-se no máximo 3 (três) pontos, em anos consecutivos ou não.

Art 47 Para os cursos policiais-militares, concluídos com aproveitamento, considerando-se o CFS, o CAS e o Curso de Especialização ou Extensão (de maior menção quando o graduado possuir mais de um), serão atribuídos os seguintes valores:

I 30 (trinta) e 20 (vinte) pontos, respectivamente para as menções “MUITO BEM” e “BEM” no CFS ou equivalente;

II 50 (cinqüenta) e 30 (trinta) pontos, respectivamente, para as menções “MUITO BEM” e “BEM” no CAS ou equivalente;

III 15 (quinze) e 10 (dez) pontos, respectivamente, para as menções “MUITO BEM” e “BEM” nos Cursos de Especialização ou Extensão ou equivalentes.

Parágrafo único Os resultados finais dos Cursos serão referidos em menção da seguinte forma:

- de 8 a 10 - MB
- de 6 a 7,99 - B
Obs.: alterado pelo Decreto no 23.726, de 19 de novembro de 1997, com a seguinte redação:

Parágrafo único Os resultados finais dos cursos serão referidos em menções da seguinte forma:

- de 8 a 10 - MB
- de 5 a 7,99 - B



Art 48 Quando, no caso do artigo anterior, o graduado possuir também cursos de especialização ou extensão, cujos resultados finais tenham sido expressos como “apto”, considerando apenas um dos referidos cursos, deverá ser-lhe atribuído o valor de 10 (dez) pontos correspondente à menção “BEM”.

Art 49 O grau de escolaridade são os cursos civis de 1o, 2o e 3o grau, concluídos pelo Sargento, em estabelecimento oficial ou particular, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes , contando-se 5 (cinco), 10 (dez) e 15 (quinze) pontos, respectivamente, computando-se somente o de maior valor.

Art 50 As medalhas e condecorações receberão os seguintes valores numéricos:

I Medalha da Ordem do Mérito Policial-Militar 40 (quarenta) pontos;
II Medalha de Aplicação e Estudo (1o lugar) 10 (dez) pontos; e
III Medalha de Tempo de Serviço 30, 20 e 10 anos, respectivamente 10 (dez), 7 (sete) e 5 (cinco) pontos, contando-se somente a de maior valor.

Parágrafo único Medalha de Aplicação e Estudo de que trata o inciso II deste artigo refere-se a conclusão em 1o lugar nos CFS e CAS e os seus valores numéricos serão cumulativos.

Art 51 Serão destacados, com atribuição de pontos, os elogios característicos pelas seguintes ações:

I ação de bravura no cumprimento do dever, descrito inequivocadamente em elogio individual e assim julgada pela CPP, se não acarretou promoção por bravura ou concessão de medalha 20 (vinte) pontos; e

II ação meritória de caráter excepcional, com risco da própria vida, descrita em elogio individual e assim julgada pela CPP 15 (quinze) pontos.

Art 52 no conceito moral e profissional serão considerados e atribuídos os seguintes valores:

I no comportamento policial-militar, 70 (setenta) , 50 (cinqüenta) e 30 (trinta) pontos, respectivamente, para Excepcional, Ótimo e Bom;

II nas contribuições de caráter técnico-profissional, 10 (dez) pontos para cada trabalho original, desde que aprovados por Órgãos designados pelo Comandante-Geral, sendo possível computar pontos, no máximo, relativos a dois trabalhos; e

III no conceito da Comissão de Conceituação de Praças, conforme o especificado no inciso III do art 56 deste Regulamento.

Parágrafo único Na ficha de Promoção o grau de conceito da Comissão de conceituação de Praças será o conceito final atribuído na Ficha de Informação, no respectivo semestre.

Art 53 Os valores numéricos negativos serão atribuídos da seguinte maneira:

I punições disciplinares 08 (oito) pontos para cada prisão;
II condenação por crime militar ou comum, com sentença transitada em julgado 100 (cem) pontos para cada condenação, como Sargento PM; e
III falta de aproveitamento em curso policial-militar ou equivalente, contando-se 40 (quarenta) pontos para cada desligamento por falta de aproveitamento ou motivo disciplinar e ainda por reprovação, em qualquer tempo da vida policial-militar do graduado.
§1o - Para aplicação do disposto no inciso I deste artigo, deverá ser considerada a seguinte equivalência: duas detenções valem uma prisão e duas repreensões valem uma detenção.

§2o - no cômputo das transgressões disciplinares para registro de pontos negativos na Ficha de Promoção, somente será considerado o que corresponder a um número exato de prisões, desprezando-se o restante.

§3o - Para a promoção a 1o Sargento PM só serão computadas as punições recebidas nas graduações de 3o e 2o Sargento PM e para as promoções a Subtenente PM, apenas as punições recebidas na graduação de 1o Sargento PM.

§ 4o - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, os pontos serão também considerados para os graduados que forem desligados dos cursos cujo resultado final for expresso como “INAPTO” , caso o desligamento seja concretizado pelos motivos expressos no citado dispositivo.

§5o - Para efeito de contagem negativa de pontos, a condenação por crime culposo, em sentença transitada em julgado, só será considerada para uma promoção. (Dec. no 18.498/93).

Art 54 A ficha de Informação conterá dados indispensáveis à apreciação dos Sargentos PM nos aspectos profissional, moral, intelectual, físico, e de conduta civil e será preenchida, de próprio punho, pelo presidente da Comissão de Conceituação de Praças (Dec. no 17.714/92).

§ 1o - Os atributos em apreciação receberão os seguintes valores numéricos:

1 Excelente 80
2 Muito Bom 60
3 Bom 40
4 Regular 20
5 Insuficiente 00

§ 2o - O graduado conceituado terá conhecimento da Ficha de Informação que a ele se referir.

Art 56 No preenchimento da Ficha de Informação de Sargento PM, deverá ser observadas as seguintes prescrições: (Dec. no 17.714/92).

I O conceito será dado de forma numérica para cada atributo;
II A Ficha de Informações conterá no mínimo, 17 (dezessete) atributos apreciados, assinalando-se com “NO” (não observado) os demais; e
III O conceito final expresso em valor numérico, será igual a média aritmética dos atributos, não computados os “NO”, com aproximação até milésimos.

Art 57 Quando o conceito final for Excelente (E) ou Insuficiente (I) a Comissão de Conceituação de Praças deverá justificar fundamentando em separado.

Art 58 Quando o Sargento PM servir a menos de 90 (noventa) dias sob às ordens de um Comandante, Chefe ou Diretor de OPM, a sua Ficha de Conceito será preenchida com base na Folha de Alterações.

Art 59 O graduado incluído em QA será imediatamente submetido a inspeção de saúde, devendo a respectiva ata ser remetida à CPP, pela OPM, de acordo com o calendário (Anexo “C”).

Parágrafo único A Inspeção de Saúde para promoção terá validade de 12 (doze) meses.

Art 60 O graduado designado para Comissão fora do Estado, de duração superior a 30 (trinta) dias, será submetido, antes da partida, a inspeção de saúde para fins de promoção.

Art 61 O graduado promovido indevidamente passará a situação de excedente.

Parágrafo único O graduado promovido indevidamente contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS

Art 62 A CPP será composta de :

I Membros Natos:
- Chefe do Estado-Maior;
- Diretor Geral de Pessoal.

II Membros Permanentes:
- 3 (três) Tenentes-Coronéis PM do QOPM;
- 1 (um) Tenente-Coronel PM Médico do QOS.
§1o - Presidirá a CPP o Chefe do Estado Maior e, no seu impedimento, o Diretor Geral de Pessoal.
§ 2o - Quando se tratar de discussão de assuntos gerais ou de promoções de praças especialistas de saúde, participará das Sessões da CPP o Tenente-Coronel PM Médico.
§ 3o - Os Membros Permanentes da CPP serão nomeados, anualmente, pelo Comandante-Geral, na última quinzena do ano anterior àquele em que vão funcionar.

Art 63 No caso de impedimento de algum Membro da CPP, será nomeado outro Tenente-Coronel PM, do mesmo Quadro para substituí-lo durante o tempo em que estiver impedido.

Parágrafo único Durante o ano de vigência de sua nomeação, qualquer membro da CPP somente poderá ser substituído em caráter permanente, no caso de impossibilidade de exercício das suas funções normais.

Art 64 Sempre que ocorrer a nomeação permanente ou temporária de membro da CPP, será publicada no Boletim da Polícia Militar, ao mesmo tempo, a constituição que a Comissão passa a ter.

Art 65 Os Membros da CPP serão empossados pelo seu Presidente, na primeira sessão que se seguir à nomeação respectiva.

Art 66 As atribuições da CPP são as seguintes:

I superintender todos os assuntos referentes à promoção dos graduados PM da ativa, competindo-lhe:
1 fixar o número de Sargentos a serem incluídos nos QA, levando em conta as prescrições vigentes;
2 organizar, nos prazos estabelecidos, os QA, e as propostas para as promoções, de acordo com este Regulamento;
3 exercer a fiscalização que se fizer necessária à fiel observância dos preceitos estabelecidos em lei ou neste Regulamento, bem como dos processos e normas daquela ou deste decorrente;
4 emitir parecer sobre questões relativas às promoções e à situação dos Sargentos PM no respectivo almanaque, tais como: colocação, precedência e outras que se relacionam com os direitos privados dos Sargentos PM em geral;
5 propor ao Comandante-Geral da Corporação, por intermédio de seu Presidente, providências para melhor execução das promoções dos Sargentos PM;
6 propor a agregação de Sargentos PM nos casos previstos no Estatuto dos Policiais-Militares, sem que tal ato fique restrito a sua proposta;
7 computar as vagas a serem preenchidas nas diferentes graduações dos Quadros, de acordo com o calendário (Anexo “C”); e
8 apreciar as fichas de conceito dos Sargentos PM que estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade fixados neste Regulamento que tenham recebido conceito final insuficiente.

II observar e fazer observar, rigorosamente, os preceitos estabelecidos em Lei e neste Regulamento, de modo que se verifique perfeita e completa justiça nas promoções às diversas graduações da hierarquia policial-militar, devendo, para tanto:
1 centralizar as informações, julgamentos e demais documentos relativos aos valores profissionais, morais, intelectuais e físicos dos Sargentos PM;
2 proceder, sempre que julgar necessário à busca de informações sobre as qualidades dos Sargentos PM, para completar as constantes da documentação exigida neste Regulamento;
3 selecionar os Sargentos PM a serem incluídos nos respectivos QA, fazendo um estudo comparativo e meticuloso sobre a documentação enviada pelas autoridades competentes, de modo a estabelecer uma perfeita classificação meritória desses Sargentos PM, de acordo com este Regulamento;
4 organizar, com a documentação existente na CPP, os QA, atendidas as exigências legais ou regulamentares;
5 organizar, com a respectiva comprovação de motivos, a relação dos Sargentos PM que tenham incidido nas restrições impostas no presente Regulamento;
6 arbitrar prazos para serem feitas investigações necessárias à reabilitação dos Sargentos PM, referidos no número 5, ou para que eles se reabilitem; e
7 apurar, a fim de que sejam responsabilizadas, as autoridades que retardem as informações solicitadas ou determinadas neste Regulamento, ou que atribuem aos seus subordinados, falsas qualidades, ou emitem juízos destoantes do valor profissional ou moral do Sargento PM, influindo, direta ou indiretamente, na formação do conceito, sobre o policial-militar em apreço, com prejuízo ou vantagens para a sua promoção.

Art 67 A CPP decidirá, por maioria de votos, tendo seu Presidente, apenas voto de qualidade.

Art 68 Somente por imperiosa necessidade poder-se-á justificar a ausência de qualquer membro aos trabalhos da CPP.

Art 69 Os trabalhos da CPP têm caráter confidencial.

Art 70 A CPP reunir-se-á por convocação do Comandante-Geral da Corporação feita mediante solicitação do respectivo Presidente e só funcionará com a presença deste e da maioria de seus Membros.

Art 71 Constitui atribuição da Diretoria Geral de Pessoal assessorar os trabalhos da CPP, cabendo-lhe, também, o preparo e a organização de toda a documentação necessária.

Art 72 A CPP deverá ter atualizada uma relação dos Cursos de Extensão ou Especialização, divulgando-a, se achar conveniente, sempre que houver modificações substanciais nessa relação.

Art 73 A CPP reger-se-á por regimento interno, que detalhará os pormenores de seu funcionamento.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art 74 As promoções nas especialidades em extinção, serão realizadas anualmente, nas datas estabelecidas no art 25 e obedecerão ao processamento previsto no art 22, tudo deste Regulamento.

Art 75 Os integrantes do Quadro Especial de Policiamento Feminino ( QEPF ) aplicam-se as disposições deste Regulamento.

Art 76 Qualquer ato ( decreto, portaria, etc ) que possa influir em promoções cujo processamento já tiver sido iniciado, por força dos prazos previstos no calendário (Anexo”C”), somente será aplicado para as promoções que se seguirem àquelas.

Art 77 É assegurada a promoção à graduação imediata, prevista no art 10 do Decreto no 506, de 11 Dez 75 (Regulamento de Promoções de Graduados), para os 3o e 2o Sgt PM que completarem os prazos previstos naquele artigo até 30.04.85 e 28.02.85, respectivamente.

Art 78 Compete à DGP, preparar e providenciar a publicação, anualmente, do “Almanaque dos Subtenentes e Sargentos da PMERJ”.

Art 79 O Comandante-Geral da PMERJ baixará os atos necessários, para o fiel cumprimento deste Regulamento.

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REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL-MILITAR PARTICULAR MÚSICO (QPMP-4) DA POLÍCIA MILITAR DE QUE TRATA O DECRETO No 7.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984

CAPÍTULO I
GENERALIDADES

Art 1o - Este Regulamento complementa, no que tange às praças da Qualificação Policial-Militar Particular Músico (QPMP-4), o Regulamento de Promoções de Praças (RPP).

Art 2o - As promoções dos músicos são baseadas na prestação de concurso específico para a graduação.

Art 3o - A habilitação do músico em concurso para a graduação superior equivale a conclusão, com aproveitamento, de curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprias dessa graduação.

Art 4o - Um músico poderá inscrever-se em mais de um concurso, e para qualquer instrumento .

Parágrafo único O Sargento PM Músico aprovado em mais de um concurso, na sua graduação, terá consignada na Ficha de Promoção, somente a menção de maior valor.

Art 5o - Dentro de sua QPMP, os músicos podem exercer os seguintes cargos:

I Mestre de Música exercido privativamente por Subtenente PM Músico mais antigo; e
II Músico Instrumentista exercido por 1o, 2o e 3o Sargento PM Músico.

CAPÍTULO II
RECRUTAMENTO

Art 6o - Os 1o e 2o Sargentos PM Músicos serão recrutados entre os 2o e 3o Sargentos PM Músicos, respectivamente, que satisfaçam às prescrições regulamentares.

Art 7o - Os 3o Sargentos PM Músicos serão recrutados através de um concurso entre policiais-militares, militares e civis, obedecidas as prescrições do Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, Leis e Regulamentos vigentes na PMERJ, pertinentes ao assunto.

Parágrafo único Os 3o Sargentos PM Músicos, após serem promovidos, realizarão um estágio de adaptação à função policial-militar.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES

Art 8o - As promoções, para preenchimento de vagas, obedecerão aos seguintes critérios:
I promoções à graduação de 3o Sargento PM Músico, classificação em concurso;
II de 3o Sargento PM a 2o Sargento PM Músico: por merecimento;
III de 2o Sargento PM Músico a 1o Sargento PM Músico: por merecimento; e
IV de 1o Sargento PM Músico a Subtenente: por merecimento.

CAPÍTULO IV
DOS QUADROS DE ACESSO

Art 9o - Os Quadros de Acesso por Merecimento (QAM), para as promoções a 2o e 1o Sargento PM Músicos e Subtenentes PM Músicos, da QPMP-4, serão organizados na ordem decrescente dos pontos apurados na Ficha de Promoção (Anexo A).

Art 10 Não poderá constar no QAM os Sargentos PM Músico que recebeu conceito final insuficiente (I) da Comissão de Conceituação de Praças, desde que homologado pela CPP.

Art 11 Ao grau final dos concursos corresponderão menções às quais serão atribuídos os seguintes valores:

I para o 3o Sargento PM Músico: BEM 70, MUITO BEM 80;

II para o 2o Sargento PM Músico: BEM 80, MUITO BEM 90; e

III para o 1o Sargento PM: BEM 90; MUITO BEM 100.

Parágrafo único Os resultados finais dos concursos serão referidos em menções da seguinte forma:

- de 8 a 10 - MB
- de 6 a 7,99 - B

Obs.: alterado pelo Decreto no 23.726, de 19 de novembro de 1997, com a seguinte redação:

Parágrafo único Os resultados finais dos cursos serão referidos em menções da seguinte forma:

- de 8 a 10 - MB
- de 5 a 7,99 - B

CAPÍTULO V
DA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS

Art 12 Os concursos para 3o Sargentos PM Músicos constarão de Exame de conhecimentos gerais e de Suficiência Artístico-Musical do instrumento atinente à vaga. Os aprovados serão submetidos a exame médico, físico e psicológico.

§1o - ficam dispensados do exame psicológico os Cabos e Soldados pertencentes ao serviço ativo da Corporação.

§2o - As vagas serão preenchidas, nos diversos instrumentos, por ordem decrescente de classificação obtida no concurso respectivo, satisfeitas as demais exigências.

Art 13 Os concursos para 2o e 1o Sargentos PM Músicos constarão de exame de conhecimentos gerais, de suficiência policial-militar e de suficiência Artístico-Musical.

Art 14 O concurso para Subtenente PM Músico constará do exame de suficiência artístico-musical para o exercício da função de Mestre de Música.

Art 15 Os exames de conhecimentos gerais e suficiência policial-militar constarão de uma prova escrita e os de suficiência artístico-musical, de provas escritas, oral e prática.

Art 16 Todos os exames serão eliminatórios. O candidato que tirar menos de 4 (quatro) em qualquer uma das provas que constituem cada exame e menos de 5 (cinco) no grau final do concurso será considerado “inabilitado”. Não ficará, entretanto, impedido de realizar novos concursos.

Parágrafo único O Sargento PM Músico que incidir no disposto neste artigo, não poderá ingressar no primeiro QA a ser elaborado, após o concurso que o inabilitou.

Art 17 O grau final do concurso, exceto para a graduação de Subtenente PM Músico, será a média ponderada dos exames, calculada pelas seguintes formulas:

I para o concurso a 3o Sargento PM Músico: GF = (A+B) : 4; e
II para os concursos a 2o e 1o Sargentos PM Músicos: GF = (A+B+C) : 5.

§ 1o - As formulas indicadas no presente artigo são constituídas pelas seguintes variáveis:

1) A = grau de exame de Conhecimentos Gerais;
2) B = grau de exame de Suficiência Artístico-Musical; multiplicado por 3;
3) C = grau de exame de suficiência policial-militar; e
4) GF = grau final.
§ 2o - Em caso de igualdade de pontos, no concurso para 3o Sargento PM Músico, prevalecerá o grau de exame de Suficiência Artístico-Musical. Permanecendo a igualdade de pontos, a prioridade será para os candidatos já pertencentes à Corporação, dentro da precedência hierárquica.

Art 18 O Exame de Conhecimentos Gerais terá o nível de 1o grau completo. (Dec. 8.056/85)

Art 19 O exame de suficiência policial-militar terá o nível do CFS para o concurso a 2o Sargento PM Músico e o do CAS para o concurso a 1o Sargento PM Músico.

Art 20 o grau final do concurso para Subtenente PM Músico será o resultado do exame de suficiência Artístico-Musical para Mestre de Música.

Art 21 O concurso para 3o Sargento PM Músico terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art 22 Os concursos para as graduações de 2o Sargento PM Músico, 1o Sargento PM Músico e Subtenente PM Músico terão validade permanente.

Art 23 O graduado poderá renovar os concursos, se o desejar, prevalecendo o de maior valor.

Art 24 Os concursos serão realizados nos meses de março e setembro, para preenchimento das vagas abertas até 2 de maio e 3 de novembro, respectivamente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITPÓRIAS

Art 25 O Quadro de Organização (QO) das Bandas de Música é o previsto no QO da Corporação.

Art 26 Os Cabos PM e Soldados PM, de qualquer QPMP, poderão prestar serviços nas Bandas de Música, na situação de “aprendiz de músico”, dentro do número de claros de músicos existentes.


Art 27 Os 3o Sargentos PM Músicos já possuidores do curso de Sargentos Especialistas (CFSE) e 2o e 1o Sargentos PM Músicos já possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ou Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASES) ficam isentos dos concursos previstos nos artigos 13 e 14 deste Regulamento.

Parágrafo único Para efeito de preenchimento da Ficha de Promoção de Sargento PM Músico (Anexo A), os graduados possuidores dos Cursos mencionados neste artigo, terão computados na referência 05, 06 e 07 os pontos relativos às médias finais daqueles cursos.

Art 28 O Comandante-Geral da Corporação baixará instruções específicas regulando as demais condições de execução dos concursos, não previstas neste Regulamento.

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( PLANO DE CARREIRA )
Decreto no 22.169, de 13 de maio de 1996 Dispõe sobre promoções de praças por Tempo de Serviço na PMERJ

Art 1o As promoções de praças, por tempo de serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas de acordo com as disposições contidas neste Decreto e alcançarão aos Policiais Militares e Bombeiros Militares integrantes do serviço ativo dessas Corporações que não estejam aguardando transferência para a inatividade, ressalvada a situação prevista no artigo 7o e seus parágrafos.

Art 2o - Os Policiais-Militares e Bombeiros-Militares que, na data de publicação deste Decreto, hajam preenchido todos os requisitos para a promoção prevista no artigo precedente, farão jus à promoção observado o seguinte critério:

I 50% (cinqüenta por cento) dos que se encontrarem habilitados, em cada graduação, serão promovidos a contar da data de publicação deste Decreto, obedecido os de maior antiguidade , no âmbito de cada graduação, independente de Qualificação ou Especialidade.
II Os remanescentes, que após um ano ainda não tenham obtido promoção por qualquer outro critério, serão promovidos juntamente com aqueles que no período assinalado venham a adquirir referido direito, desde que observados, em ambos os casos, todos os requisitos, contando antiguidade na data da respectiva promoção, ressalvada a situação prevista no artigo 7o e seus parágrafos.

Parágrafo único As demais promoções ocorrerão a contar das datas em que cada um adquirir o citado direito, de acordo com as normas estipuladas no presente Decreto.

Art 3o - As praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Decreto, e, no que couber, as demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Policial Militar Particular (QPMP) e Bombeiro Militar Particular (QBMP) ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, serão promovidas à graduação, imediatamente superior, sem preencher vagas:

I Soldado a Cabo: possuir, 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no Comportamento “BOM”.
II Cabo a 3o Sargento: possuir, 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento “ÓTIMO”.
III 3o a 2o, deste a 1o Sargento e, desta última graduação a Subtenente PM: possuírem, respectivamente, 20 (vinte) anos, 25 (vinte e cinco) anos e 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificados no comportamento “EXCEPCIONAL”.

§ 1o - Os Policiais-Militares e Bombeiros-Militares promovidos por tempo de serviço ás graduações de Cabo e 3o Sargento serão matriculados em Cursos Especiais de Formação respectivos (CEFC e CEFS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-Geral da sua Corporação, respectivamente, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção por tempo de serviço definida por este Decreto.

§ 2o - Não haverá qualquer reclassificação de Especialista para Combatente (QPMP-0 e QBMP-0) em virtude de realização de Cursos Especiais de Formação de Cabos e de Sargentos (CEFC e CEFS) permanecendo os promovidos nas suas QPMP e QBMP ou Especialidade, de origem.

§ 3o - Para a promoção à graduação de 1o Sargento por tempo de serviço, será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (CAS, CASEs ou CASAS), concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.

§ 4o - Das vagas estipuladas para os Cursos de Aperfeiçoamento 40% (quarenta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na graduação e 60% (sessenta por cento) de acordo com a ordem de classificação obtida em exame de seleção, poderão concorrer na Polícia Militar todos os 2o Sargentos PM masculinos e femininos do Quadro I (Permanente-Q-I) existentes, em cada QPMP, para cada curso correspondente, alterando-se, desta forma o artigo 27 do Decreto no 7.402, de 19 de julho de 1984, e no Corpo de Bombeiros Militar concorrerão todos os 2o Sargentos BM, exceto os pertencentes à QPMP-4 (músicos), regidos por legislação específica.

Art 4o - Os Cabos e os 3o, 2o e 1o Sargentos promovidos a estas graduações por tempo de serviço, de acordo com as presentes normas, só poderão obter nova promoção, por este mesmo critério, após intervalo mínimo de 3 (três) anos, desde que satisfeitas as demais exigências, não se admitindo promoções sucessivas, ressalvados os casos de ressarcimento de preterição, já previstos nos Decretos no 4.582, de 24.09.81 e 7.766, de 28.11.84.

Parágrafo único As praças que já tenham ultrapassado, ou venham a ultrapassar faixas de tempo de serviço sem que possam ser novamente promovidas por força deste artigo, poderão fazer jus às demais promoções desde que completem os respectivos intervalos na ativa, e cumpram as demais exigências, mesmo após os 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação.

Art 5o - Os Sargentos que, de acordo com as presentes normas, forem promovidos por tempo de serviço, poderão também, na nova graduação, integrar Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento, desde que, possuindo, pelo menos o CEFS, e o respectivo Curso de Aperfeiçoamento, quando for o caso, satisfaçam as demais exigências contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, estando compreendido, como excedentes, nos respectivos limites quantitativos de antiguidade para fins de composição de Quadro de Acesso (QA).

§ 1o - Os graduados referidos neste artigo quando concorrendo à constituição de Quadros de Acesso, também fizerem jus à promoção por tempo de serviço, até a data da promoção prevista nos RPP, serão excluídos de QA e promovidos por este critério, permanecendo como excedentes em suas respectivas QPMP e QBMP ou Especialidades, preservadas sempre suas antiguidades.

§ 2o - Os demais Graduados que se encontrarem na mesma situação prevista no parágrafo anterior, estando numerados no almanaque, ao serem excluídos de Quadros de Acesso para serem promovidos por tempo de serviço, permitirão que seja recompletado o limite quantitativo de antiguidade para composição dos respectivos QA até 30 (trinta) dias antes da promoção prevista nos RPP.

Art 6o - Para que possam habilitar-se às promoções por tempo de serviço, ou integrar Quadros de Acesso, os Cabos e os 3o Sargentos promovidos a estas graduações por bravura, ou de acordo com o Decreto no 10.078, de 02.07.87 e artigo 1o, do Decreto no 16.927, de 31.10.91, e outros que porventura também não possuam os respectivos Cursos de Formação, deverão ser matriculados nos próximos CEFC e CEFS, respectivamente, assim como os 2o e 1o Sargentos deverão ser matriculados no próximo Curso de Aperfeiçoamento, caso ainda não o possuem, independentemente de qualquer exigência, devendo, entretanto, concluí-lo com aproveitamento.

Art 7o - A promoção por tempo de serviço, de que trata o presente Decreto, será assegurada também ao Policial Militar e Bombeiro Militar que, vierem a sofrer acidente em serviço, assim definidos pelos Decretos no 3.067/67 e 544/76 e, em razão disto, forem julgados incapazes definitivamente para o respectivo serviço, por Junta de Inspeção de Saúde.

§ 1o - A promoção mencionada no caput será considerada a contar da data da respectiva inspeção de saúde, salvo se esta ocorrer posteriormente à data da promoção por tempo de serviço prevista neste Decreto.

§ 2o - Se, em decorrência do acidente em serviço referido neste artigo, sobrevier falecimento, a citada promoção por tempo de serviço não prejudicará a promoção “post-mortem” já prevista no artigo 8o do Decreto no 4.582, de 24.09.81 e no artigo 8o do Decreto no 7.766, de 28.11.84, devendo esta ocorrer sucessivamente a do tempo de serviço, num só ato, e ambas a contar da data do óbito, observado, entretanto, o disposto no parágrafo anterior.

Art 8o - A Praça que estiver realizando curso regular de formação e fizer jus à promoção por tempo de serviço antes do término do referido curso, será promovida à graduação a que tem direito, na data prevista para a referida promoção, devendo, entretanto, concluir o citado curso com aproveitamento, para habilitar-se às demais promoções.

Art 9o - A Praça que não concluir com aproveitamento os cursos referidos nos §§ 1o e 2o do artigo 3o, somente poderá ser matriculada novamente dois anos após.

Art 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, não ocasionando qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a datas de promoção, antiguidade, ou cursos, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, Decreto no 21.078, de 08.12.94, o inciso II, e o § 3o do artigo 10 do Decreto no 7.766, de 28.11.84 e o Decreto no 20.732, de 17.10.94.

Altera as disposições sobre promoções de praças por tempo de serviço, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto no 22.169, de 13.05.96, e dá outras providências

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Art 1o - O art 3o, do Decreto no 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar a seguinte redação:

“Art3o - ****************************
I Soldado a Cabo: possuir 8 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”.
II Cabo a 3o Sargento: possuir 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no Comportamento “BOM”.
III 3o a 2o, deste a 1o Sargento e, desta última graduação a Subtenente: possuírem respectivamente, 20 (vinte) anos, 25 (vinte e cinco) anos e 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificados no comportamento “BOM”.

§ 1o - *****************************
§ 2o - *****************************
§ 3o - *****************************
§ 4o - *****************************
§ 5o - Na QPMP ( músicos ) da Polícia Militar o acesso às graduações de 2o, 1o Sgt e Subtenente continuará regida pela legislação específica (RPP Decreto no 7.766, de 28.11.84) sendo considerado equivalente ao CASEs a aprovação no concurso para a graduação de 1o Sgt Músico.
§ 6o - As promoções a 1o Sgt PM e Subten PM especialistas continuarão sendo efetuadas nos termos do Decreto no 7.766, de 28.11.84 (Regulamento de Promoções de Praças artigo 10, inciso II)”

Art 2o - O artigo 4o, do Decreto no 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar a seguinte redação:

“Art 4o - **************************

§ 1o - As praças que tenham completado 20 (vinte) anos de serviço serão promovidas com intervalo de 18 (dezoito) meses desde que tenham as condições previstas no caput deste artigo.
Parágrafo único - **************************

Art 3o - No corrente ano as promoções decorrentes do presente Decreto serão efetuadas no dia 25 de dezembro.

Art 4o - O artigo 10. do Decreto no 22.169, de 13.05.96, passa a vigorar a seguinte redação:

“Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, não ocasionando qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a datas de promoção, antiguidade ou cursos, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, Decreto no 21.078, de 08.12.94 e o Decreto no 20.732, de 17.10.94.”

Art 5o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 27.614
DE 21 DEZ 00

Altera dispositivos do Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº e-09/332/2500/2000

DECRETA:
Art 1º - O Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art 29 - ...............................................................

§ 1º - Apenas os graduados que satisfaçam as condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade fixados neste Regulamento, serão relacionados pela CPP para estudo destinado à inclusão em QAA e QAM.

§ 2º - Quando da fixação dos limites quantitativos de antiguidade para estabelecer, por graduações, as faixas dos Sargentod PM que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento, houver Sargentos que não satisfaçãm às condições de acesso, os limites estabelecidos nos incisos I a VII deste artigo, serão completados pelos Sargentos que se encontrem em condição de acesso, obedecida a ordem de antiguidade.

Art 33 - O Sargento PM que, por Graduação, deixar de figurar por três vezes consecutivas ou não, em QAM, se em cada um deles participou Sargento da PM mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção à graduação imediata pelo critério de merecimento, à exceção dos 2º Sargentos PM que não possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) (NR).

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2000.
ANTHONY GAROTINHO

Um comentário:

Anônimo disse...

boa noite , como faço para ter acesso ao decreto 3.067/67 como mencionado? desde ja grato! obs: mencionado no artigo sete; na parte de acidente invalidez!